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Inspeção Municipal
Lei cria Serviço de Inspeção Municipal em Barras.
São sujeitos à inspeção e fiscalização prevista nesta lei os animais destinados ao abate, carnes e seus derivado
13/04/2019 08h36
Por: Direto da Redação
 

Uma Lei Municipal de autoria do poder executivo vai garantir mais segurança alimentar aos munícipes barrenses. A Lei 746, de 01 de abril de 2019 instituiu no município Barras – PI o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, destinado a, proceder à inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.

Conforme a Lei, ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, compete a fiscalização e Inspeção sanitária para a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com as Leis Federal na 9.712 de 20/11/1998, 1.283 de 18/12/19SO, 7.889 de 23/11/1989 e o Decreto Federal 5.741, de 30/03/2006, que Instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Cabe ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, a realização das atividades de inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal que circulem no comércio municipal, dar cumprimento às normas estabelecidas e aplicar as penalidades previstas.

Abate e transporte irregular de carnes (Foto: reprodução)

São sujeitos à inspeção e fiscalização prevista nesta lei os animais destinados ao abate, carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis ou não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais.

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