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REJANE DIAS E MP

Rejane Dias é alvo de denúncia do MP-PI por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) instaurou, através da 44ª Promotoria de Justiça, Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades no contrato nº 162/2014, firmado entre a SEDUC e a Mobile Web Tecnologia e Sistemas Ltda.

10/10/2019 09h20Atualizado há 1 semana
Por: Redação II
Fonte: PORTAL CIDADE LUZ
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O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) instaurou, através da 44ª Promotoria de Justiça, Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades no contrato nº 162/2014, firmado entre a SEDUC e a Mobile Web Tecnologia e Sistemas Ltda.

A pasta gerida, na época, pela deputada federal Rejane Dias (PT), firmou um contrato com a empresa, no valor de R$ 5.330.046,00,00, sem realização de licitação. E em uma inspeção realizada em setembro de 2016, a Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual, do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI), constatou diversas irregularidades.

Além da deputada, também estão sendo alvos da ação Devaldo Rocha Pereira, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da Seduc, e David Amaral Avelino diretor da Agência de Tecnologia da Informação do Piauí (ATI/DTIC).

“Ante as irregularidades constatadas, as quais serão devidamente pormenorizadas a seguir em contrapartida à legislação infringida, concluiu-se pela necessidade de proposição desta Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ante a ausência de procedimento licitatório e a contratação por inexigibilidade de licitação com inobservância aos requisitos legais, nos termos dos arts.37, XXI, CF, da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 8.429/92,” destaca o documento.

Entre as irregularidades citadas pelo MP-PI estão:

I) Inexigibilidade de licitação não comprovada, violação ao artigo 25 da Lei nº 8.666/93: a) Não realização de pesquisa de mercado na fase de planejamento da contratação; b) Inexistência de singularidade no software MobiEduca.ME; c) direcionamento do objeto ao basear todo o Termo deReferência em apenas uma solução, dificultando a concorrência;

II) Atestados sem as formalidades necessárias, insuficientes para comprovar a exclusividade, violando o inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666/93;

III) Inexistência de estudo comparativo das versões “LITE” e“PLUS” no sentido de avaliar a viabilidade econômica e técnica de uma sobre a outra, de forma a justificar a contratação da versão mais onerosa;

IV) Definição imprecisa do objeto a ser contratado – violação aos arts 6º, IX, 14 e 25 da Lei nº 8.666/93;

V) Inobservância das ressalvas apontadas no parecer jurídicoda PGE;

VI) Ausência de manifestação do controle interno – violação aos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, ao artigo 90 da Constituição do Estado do Piauí e ao artigo 4º do Decreto Estadual nº 11.434/2004.

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Além disso, o órgão ainda citou a ação realizada pela Seduc em relação a criação do aplicativo de combate a Bullying, e aponta a que os Apps, criados na época, não são inovações tecnológicas, a ponto de se tornar produto singular no mercado. Já que as funções prometidas pelos aplicativos poderiam ter sido realizadas por sistemas já existentes.

 

“as funcionalidades apresentadas pelos programas citados não representam relevante inovação tecnológica ao ponto de tornar o produto singular no mercado, sendo plenamente viável que várias empresas da área pudessem atender às necessidades da SEED, inclusive customizando sistemas já existentes para atender às necessidades próprias e específicas do órgão, vez que não se trata da aquisição de um produto, mas do fornecimento de um serviço”, diz o MP-PI.

 

O outro lado

Veja a nota na íntegra:

Em relação à denúncia do Ministério Público, a Deputada Rejane Dias, ex-Secretária de Educação do Piauí, vem a público esclarecer à população do Piauí e à imprensa que:

De início, é importante consignar que, quando assumiu a gestão da SEDUC, a Deputada Rejane Dias pôs em prática, com permanente acompanhamento dos órgãos de controle, políticas que visaram a melhoria e o desenvolvimento do ensino no estado, tais como: valorização dos profissionais do magistério, reformas de escolas, preparatórios para o ENEM e implantação de sistema gestão de combate à evasão escolar e combate ao bullyng, sendo este último, inclusive, vencedor do Prêmio e-GOV, promovido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep) e pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Em relação ao contrato citado na reportagem, esclarece-se que a contratação foi precedida de inexigibilidade de licitação, em razão da exclusividade da empresa em oferecer a solução tecnológica que atendesse às todas as necessidades da SEDUC quanto ao combate à evasão escolar e ao bullyng, fato este, atestado através de certidões emitidas pela Associação Brasileira de Empresas de Software – ABES e pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO, o que levou o Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE-PI a decidir pela manutenção do contrato em questão.

Além disso, é imprescindível ressaltar que, com a implantação do referido sistema de combate à evasão escolar e ao bullyng, o Ministério Público do Estado do Piauí, através de parceria firmada com a SEDUC, passou a ter acesso à plataforma e compartilhamento de dados que lhes são entregues em tempo real, possibilitando, desta forma, a imediata adoção de medidas que entender cabíveis.

Diante disto, na certeza de que não praticou qualquer ilegalidade, tão logo tome conhecimento da referida ação proposta pelo Ministério Público, a Deputada Rejane Dias apresentará sua defesa prévia, o que levará o Poder Judiciário a promover o devido arquivamento do processo, de modo que não persista mais nenhum tipo de questionamento.

 

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