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Decisão Judicial

Justiça impede que vereadores retomem ‘impeachment’ de prefeito no Piauí

O mandado de segurança contra o rito preparado no legislativo fora expedido nesta tarde pelo Juiz Ulysses Gonçalves da Silva Neto, titular da Vara Única da Comarca de Porto.

03/10/2019 20h55
Por: Direto da Redação
Fonte: Jornalesp
 

A justiça determinou suspensão da retomada do processo de impeachment do mandato do prefeito Manoel Lázaro (PT) que ocorreria na sessão ordinária desta quinta-feira (03/10), na câmara de vereadores de Nossa Senhora dos Remédios, no Norte do Piauí.

O mandado de segurança contra o rito preparado no legislativo fora expedido nesta tarde pelo Juiz Ulysses Gonçalves da Silva Neto, titular da Vara Única da Comarca de Porto.

“Por todo o exposto, defiro o pedido formulado, para conceder a tutela de urgência postulada, determinando o imediato sobrestamento do procedimento instrumentalizado no Processo Político-Administrativo n 001/2019, em trâmite perante a Câmara Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI, sendo vedada a prática de qualquer ato em seu bojo, em especial a realização de sessão de julgamento designada para a data de 03/10/2019”, escreveu o Magistrado.

Desta vez, os advogados do prefeito listaram uma série de irregularidades praticadas no decorrer do processo, como convocação irregular de suplente, além do próprio arquivamento constitucional da pauta expirada no prazo de 120 dias.

“O descumprimento da determinação veiculada nesta decisão implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo do pagamento de multa pessoal, pelos impetrados, por ato atentatório à dignidade da jurisdição, bem assim das sanções penais pela desobediência”, determinou o Juiz Ulysses Gonçalves.

O processo de acusação de imputação da prática de crime de responsabilidade previsto no decreto (Lei n°201/67) já havia sido suspenso noutra fase por determinação do Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI), também por falhas na tramitação inicial.

Os vereadores, que pretendiam repetir a primeira votação, Ivan Luz, Júnior Jabarão, Chico Lázaro, Gonçalinho (que seria empossado) e os professores Elias, Mirim e Regino perderam o prazo legal.

TJ-PI manteve decisão

O desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Piauí, manteve a decisão do juiz da Vara Única da Comarca de Porto, que mantém no cargo o prefeito Manoel de Jesus Silva, da cidade de Nossa Senhora dos Remédios. O gestor chegou a ser afastado após processo de impeachment instaurado pela Câmara de Vereadores.

A decisão foi publicada no dia 30 de agosto após a Câmara interpor agravo de instrumento pedindo liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão do juiz da vara, que acabou negado pelo desembargador.

Mantida ainda a suspensão do processo político-administrativo que convocou o suplente Gonçalo Fortes dos Santos Filho. Ele foi chamado a ocupar cargo na Câmara pelo fato de o então presidente do Legislativo no município, Francisco das Chagas Carmo, ter se licenciado para assumir a prefeitura durante o processo de impeachment.

“Ora, o processo de cassação se desenvolveu não por iniciativa de Vereador ou do Presidente daquela Casa Legislativa, mas sim de eleitor e, consoante demonstrado, o suplente convocado, Sr. Gonçalo Fortes dos Santos Filho, teve participação decisiva na votação que decidiu pelo afastamento do agravado. E merece ainda ser destacado a possibilidade de o Presidente da Câmara, ainda que fosse o denunciante, participar da votação caso não houvesse quórum”, analisa o desembargador.

Entende o juízo que “a convocação do suplente se deu de forma irregular e que sua participação fora decisiva na votação que culminou com o afastamento do Prefeito”, considerando que houve “violação ao devido processo legal”.

Prefeito voltou ao cargo

Após ser afastando num processo de impeachment muito suspeito, o prefeito de Nossa Senhora dos Remédios, Manoel Lázaro, vai voltar ao cargo. A Justiça deferiu a permanência do gestor após ele ser afastado num conluio que envolveu o ex-prefeito Ronaldo Lages, o advogado Virgílio Bacelar e o presidente da Câmara Municipal, Junior Jabarão, que tentaram tomar o poder da cidade de um jeito ou de outro.

O gestor reassume o comando da prefeitura ainda dia 29 de agosto após acusado da prática do crime de improbidade administrativa por seis vereadores em processo de cassação arquitetado pelo advogado Virgílio Bacelar.

A defesa do prefeito alegou diversas irregularidades ocorridas no procedimento de impeachment:

• Violação do devido processo Legal – convocação ilegal de suplente de vereador;

• Nulidade da sessão extraordinária de votação do processo político- administrativo Nº001/2019;

• Nulidade da comissão processante;

• Nulidade na escolha do presidente da comissão processante;

• Cerceamento de defesa;

• Nulidade em razão do desvio de finalidade do processo político-administrativo.

“Defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente para o exato fim de suspender os efeitos do Decreto

Legislativo Nº 002/2019, da lavra da Câmara de Vereadores do Município de Nossa Senhora dos Remédios-PI,com o consequente retorno do Sr. Manoel de Jesus Silva ao exercício do cargo de prefeito do município, bem como suspender o processo político-administrativo nº 001/2019 a partir da convocação do suplente Gonçalo Fortes dos Santos Filho”, decidiu o juiz de direito da Vara Única da Comarca de Porto.

Esquema que levou à cassação

O prefeito de Nossa Senhora dos Remédios, Manoel Lázaro, foi cassado após uma sessão que concluiu o processo de impeachment contra ele no dia 20 de agosto. O afastamento se deu após um conluio que envolveu o ex-prefeito Ronaldo Lages, o advogado Virgílio Bacelar e o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Junior Jabarão.

Por seis votos a três, os vereadores de oposição cassaram o prefeito no processo de improbidade administrativa. Em maio deste ano a admissibilidade do processo de impeachment foi aceita pela Câmara através do voto da maioria dos vereadores.

Quem está por trás do impeachment?

Ronaldo Lages

Ronaldo Lages é o ex-prefeito da cidade e responde por vários processos na justiça, um deles por causar um acidente que matou uma biomédica em Teresina, e por efetuar disparos numa festa em Nossa Senhora dos Remédios. Ele indicou a filha para ser vice-prefeita de Manoel Lázaro em 2016, quando ganharam a eleição.

O grupo de Ronaldo e o do prefeito acabaram se desentendendo, momento em que o processo de impeachment foi iniciado. A filha abriu mão do cargo de vice-prefeita.

Virgílio Bacelar

Ele é assessor jurídico da Câmara Municipal de Nossa Senhora dos Remédios e é apontado como mentor do pedido de impeachment do prefeito. Uma gravação obtida pelo 180 revela o advogado negociando com um vereador de situação o voto para que o processo fosse aceito pela Câmara Municipal. Ele afirma que preparou o processo e alguém daria o nome na representação, como de fato aconteceu.

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